Editorial

Muitas das dificuldades enfrentadas pelos Municípios, atualmente, foram causadas por matérias aprovadas pelo Congresso Nacional. Para evitar a criação de novas determinações, sem a indicação de fonte para o custeio, e a aprovação de projetos que transferem mais responsabilidades às prefeitutas e causam impacto aos cofres municipais, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) tem promovido forte atuação no Parlamento brasileiro. Durante todo o mês, os integrantes do movimento municipalista foram impulsionados a agirem pelos interesses locais.

Com o retorno das atividades da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, após recesso constitucional, a Confederação lançou campanha de divulgação, acompanhamento e atuação de matérias. As proposições abordam dívida previdenciária, precatórios, exploração de recursos minerais e Lei Kandir, Resíduos Sólidos e consórcios intermunicipais.

A entidade trabalha ainda para garantir a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que legitima entidades de representação dos Municípios a proporem Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) e Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) no Supremo Tribunal Federal. Alterar o texto da Medida Provisória (MP) das Parcerias Público-Privadas (PPPs), para tornar o texto mais benéfico aos Entes municipais, também foi prioridade.

Essas frentes estão, detalhamente, abordadas nesta edição, além de estudo que mostra dificuldades na gestão de programas sociais e do CadÚnico e de levantamento feito com os prefeitos que indica as proposições municipalistas em relação à Reforma Política.