Representantes de Secretarias de Fazenda estaduais defendem a garantia de uma reforma do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) com recursos para um fundo de auxílio financeiro previstos na Constituição e não em medida provisória, como sugerido pelo governo federal.
 
Eles participaram de reunião com o presidente da comissão especial sobre reforma tributária, deputado Hildo Rocha (PMDB-MA), e o relator, deputado Andre Moura (PSC-SE).
 
A Medida Provisória (MP) 683/15 cria dois fundos para compensar os Estados por futuras mudanças no ICMS. O Fundo de Auxílio Financeiro à Convergência de Alíquotas do ICMS (FAC-ICMS) vai diminuir perdas que os estados tiverem com o fim dos incentivos fiscais e a unificação das alíquotas do ICMS. Já o Fundo de Desenvolvimento Regional e Infraestrutura (FDRI) garantirá recursos para infraestrutura e desenvolvimento dos Estados, papel hoje desempenhado pelos incentivos.
 
Os dois fundos serão operados pela Caixa Econômica Federal. A criação dos fundos é uma das etapas da estratégia do governo federal para buscar unificar a alíquota interestadual de ICMS em 4% e acabar com a guerra fiscal entre Estados.