No âmbito da administração pública, por exemplo, a cidades sofrem com a queda de arrecadação e, principalmente, com a má distribuição tributária entre as esferas de poder.

A situação é tão preocupante que prefeitos correm o risco de não fecharem o orçamento e terminarem seus mandatos, injustamente, com a ficha suja. Não bastasse, serviços essenciais à população correm risco de serem interrompidos pela falta de recursos.

Visando evitar um colapso no setor, a Associação Paulista de Municípios (APM) está buscando apoios junto às autoridades. Recentemente, dirigentes da instituição, liderados pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM), estiveram com Michel Temer para expor a situação e sugerir soluções.

O presidente interino, porém, não se sensibilizou com as pautas e ainda anunciou que liberaria um valor inferior ao que realmente é devido pelo Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

O presidente da APM, Carlos Cruz, presente no encontro com Temer, reforçou a urgência da mobilização. “Nossa ideia é unir forças e construir uma corrente nacional”, disse ele.

As baixas expectativas deixadas pelo encontro com o presidente interino foram compensadas pelo apoio de Geraldo Alckmin, que recebeu a diretoria da APM no Palácio dos Bandeirantes. O governador reconheceu a dificuldade de gestão nas cidades e aprovou a iniciativa dos prefeitos de cobrar mudanças na distribuição tributária.

“Saímos satisfeitos do encontro”, destacou Carlos Cruz. “A crise econômica também afeta a capacidade de investimento do Estado. Mas o governador se mostrou sensível às nossas reivindicações. Certamente não faltará disposição por parte dele”.

Os dirigentes da APM também se reuniram, em Brasília, com o deputado Herculano Passos (PSD), coordenador da bancada paulista na Câmara dos deputados. O parlamentar está empenhado em interceder junto a deputados e senadores.

Segundo Herculano Passos, uma saída poderia ser a derrubada do veto da Lei de Repatriação de Recursos, atualmente em discussão no Congresso.

“É um dinheiro novo, que não estava no Orçamento e que pode beneficiar os municípios, mas tem um veto da presidente Dilma que nós precisamos derrubar, para poder dividir esse recurso e socorrer os gestores neste momento de dificuldade”, afirmou o deputado.

Por causa do desequilíbrio fiscal, 70% dos municípios do país dependem essencialmente do Fundo de Participação dos Municípios e do ICMS. Não há recursos para investimento e, principalmente, custeio.

Marco Ernani Hyssa Luiz, prefeito de Altinópolis (SP), diz que os municípios são penalizados em relação aos estados.

“Se não tomarmos medidas urgentes, os prefeitos que vão entrar ou os que serão reeleitos terão dificuldade para dar continuidade às políticas públicas”, diz ele. “Isso vai levar a uma queda grande da qualidade dos serviços prestados”.

Em ambos os encontros, a APM apresentou ao governador e ao deputado Herculano Passos um documento com uma análise do quadro atual e sugestões de medidas para minimizar as dificuldades.

A lista inclui, entre outros itens, o pagamento integral do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), mudanças nas regras do ISS (Imposto Sobre Serviços), revisão dos valores dos programas oficiais e das contas da Previdência Social.

A APM também entregou ao governador uma lista de reivindicações das cidades paulistas, nas áreas de Saúde, Educação e tributos. As propostas visam melhorar o funcionamento do programa Dose Certa, estabelecer uma rotina de agendamentos inteligentes para procedimentos de alta complexidade nas unidades de saúde da capital e centros de referência regionais, aumento da contrapartida estadual para serviços de transporte e merenda escolar e desoneração do ICMS para as compras municipais.

“Nossa intenção é agregar força institucional e política para reverter o quadro de crise das prefeituras e melhorar as condições de gestão”, finaliza o presidente da APM, Carlos Cruz.

Fonte: APM

A frustração dominou o sentimento da maioria dos dirigentes da Confederação Nacional de Municípios (CNM) e dos dirigentes das 15 entidades estaduais que atenderam ao convite do presidente interino, Michel Temer, e compareceram ao Palácio do Planalto para uma audiência na manhã desta quarta-feira, 13 de julho. O Conselho Político e representantes das entidades apresentaram a pauta prioritária do maior movimento municipalista da América Latina, entre elas o pagamento do 1% Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

Temer, acompanhado dos ministros da Fazenda, Henrique Meirelles; do Planejamento, Dyogo Oliveira; da Casa Civil, Eliseu Padilha; do secretário de Governo, Geddel Vieira Lima; dos deputados Hildo Rocha (PMDB-MA), Beto Salame (PP-PR) e dos senadores Benedito de Lira (PP-AL) e Wellington Fagundes (PR- MT), recebeu a pauta e prometeu criar uma mesa federativa para debater os itens do documento.

O presidente interino deu a palavra aos deputados, ouviu a Confederação e diante dos vários questionamentos dos gestores municipais fez um discurso e falou da importância de se dar autonomia aos Municípios: “Nós precisamos fazer a revisão do pacto federativo para que daqui a alguns anos os senhores não precisem vir a Brasília com o ‘pires na mão’. A ideia não é só descentralizar competência, mas sim descentralizar recursos”. Temer falou ainda que os prefeitos precisam entender que o país atravessa um momento complicado, mas pediu esperança e confiança dos prefeitos.

O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, falou que “o nosso maior desafio no momento é recuperar a economia do país. Nós sabemos que com a arrecadação caindo a consequência é direta nos Municípios. Recuperar a atividade econômica é o ponto que temos que chegar para que os Municípios passem a arrecadar mais e possam resolver suas questões de forma definitiva”, disse.

Já o ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira, parabenizou a iniciativa do evento e disse que “o governo vê com muita sensibilidade a situação atual dos Municípios” e, garantiu, “daremos prioridade na pauta municipalista”.

Ao final o vice-presidente da CNM, Glademir Aroldi, concedeu entrevista coletiva e falou aos jornalistas sobre a pauta.

Demandas municipais

A principal demanda dos prefeitos no momento é que seja pago o 0,25% do FPM, negociado na semana passada com ministro chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha. Na ocasião, Padilha havia se comprometido com o pagamento do 1% do Fundo – conforme Emenda Constitucional aprovada no Congresso Nacional. Porém, na última sexta-feira, 8 de julho, o valor pago foi de 0,75%.

Dentre as pautas, consta ainda a atualização da Lei Complementar do Imposto Sobre Serviços (ISS) 116/2003. O texto, que favorece as prefeituras, altera a forma de recolhimento do ISS sobre as operações com cartões de crédito ou débito para o local do tomador.

Outra reivindicação dos gestores municipais é para que ocorra o encontro de contas das dívidas previdenciárias para evitar o abatimento dessas dívidas no Fundo de Participação dos Municípios e para que a União quite débitos de previdência com as prefeituras. “Em 2009, a dívida era de R$ 24 bilhões e saltou, em 2011, para R$ 62 bilhões. Desde então, a CNM não consegue mais mensurar o montante da dívida, mas acredita que, atualmente, deve estar acima dos R$ 100 bilhões”, indicou a entidade na carta divulgada mês passado.

Também faz parte da pauta uma instrução normativa da Receita Federal do Brasil (RFB) que mudou o entendimento sobre o recolhimento do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) dos prestadores de serviço. A publicação diz que esses recursos agora devem ser repassados à União, deixando de ser receita própria dos Municípios. Além disso, a portaria ainda prevê que as administrações municipais devolvam o recolhimento retroativo de cinco anos.

Programas

Há anos na pauta do movimento municipalista, o reajuste dos valores repassados pelo governo para a execução dos programas federais, geridos pelos Municípios, se mantém entre as reivindicações urgentes. Como explica a CNM, existem mais de 300 programas sem reajuste há mais de quatro anos. Ainda sobre o tema, os municipalistas esperam postura da presidência da República para evitar os sistemáticos atrasos nos repasses, principalmente das políticas públicas das áreas de saúde, educação e assistência social.Pedro Barata/PR

Frustração

Os dirigentes municipalistas esperavam ouvir de Michel Temer compromissos com a pauta apresentada, o que não ocorreu. O valor anunciado de liberação de R$ 2,7 bilhões aos municípios se refere à Emenda Constitucional aprovada pelo Congresso e que concedeu mais 1% no FPM, repassado em duas parcelas: 2015 e 2016. Ambas, porém, foram pagas com valor inferior ao determinado pela Emenda. 

O novo subchefe de Assuntos Federativos, Leonardo Américo de Oliveira, esteve na sede da Confederação Nacional de Municípios (CNM), na tarde desta quinta-feira, 7 de julho, acompanhado pelos assessores Valmir Dantas e Marcelo. Recebido por integrantes da diretoria da entidade, os representantes do governo interino do presidente da República, Michel Temer, se apresentaram e ouviram algumas das reivindicações prioritárias do movimento municipalista brasileiro.

“A ideia, a proposta do governo é voltar a estreitar relacionamento com os entes federativos, neste caso especificamente com os Municípios. Vamos tentar fazer o atendimento mínimo da pauta reivindicatória. E dento do possível, o governo vai fazendo demonstrações claras da vontade do restabelecimento da parceria com os entes federados”, disse Oliveira em entrevista à TV CNM.

Durante a reunião, ele reforçou a necessidade de restabelecer a mesa federativa para que sejam tratados os assuntos convergentes das entidades municipalistas. “Vamos começar a acompanhar mais de perto, e tentar sanar os problemas”, sinalizou. Ele garantiu que tentará dar celeridade as demandas para fazer aquilo que for possível, e chegar a uma solução àqueles que não são possíveis, no momento.

Dentre os participantes da reunião, o vice-presidente da Confederação, Glademir Aroldi, falou sobre propostas que estão aguardando deliberação dos parlamentares, que não mexem no orçamento do governo federal, mas que podem ajudar bastante os governos locais. Ele mencionou o projeto que altera a incidência do Imposto Sobre Serviços (ISS) de administração de cartões de crédito e débito, que falta apenas a aprovação do Plenário do Senado Federal.

“Hoje, para se ter uma ideia, se alguém fizer uma aquisição em Alagoas, pelo leasing, o ISS dessa operação não fica na cidade onde está a sede da empresa ou na sede do Cartão de crédito”, esclareceu o vice-presidente e o diretor executivo da CNM, Gustavo Cesário completou: “essas empresas estão em apenas 30 Municípios”. Mas, se houver aprovação do projeto esses recursos ficarão no local onde a compra for efetuada. O exemplo foi reforçado pelo secretário da entidade, Eduardo Tabosa, também presente no encontro. Ele contou que os turistas que visitam a Bahia, ao fazer compras no cartão de crédito, o ISS vai para o Municípios onde está a operadora do cartão.

Tabosa também mencionou a dificuldade das Prefeituras com o cumprimento da Lei de Resíduos Sólidos, inclusive por conta dos problemas enfrentados pelos Municípios que entram em consórcios, para cumprir a obrigatoriedade dos aterros, e acabam sofrendo sanções por conta de apontamentos no Cadastro Único de Convênios (Cauc) de qualquer integrante. Ele explicou que a lei foi criada em 2010, mas que até hoje a União não tem o Plano Nacional de Resíduos, conforme determina a legislação; e os Estados, poucos têm os planos estaduais. “E estão cobrando dos Municípios os planos e a execução”, sinalizou o gestor pernambucano lembrando que não tem nenhuma penalidade na lei para governadores, e já têm muitos gestores sendo penalizados por conta disso.

Nesse aspecto, Beltrão destacou que a solução para o problema acima não é municipal, é intermunicipal. “Tem que consorciar, porque não tem como manter um aterro em um Município com 10 mil habitantes”, disse. Como 50% dos Municípios brasileiros têm menos de 10 mil habitantes, e já foi sinalizado que é que inviável manter aterro sanitário nas localidades com menos de 50 mil moradores.

Diante disso, os representantes da Confederação mencionaram a reivindicação de alterações nas leis dos consórcios para que sejam resolvidos os problemas dos consórcios e assim, os Municípios possam promove-los para cumprir a determinação dos aterros sanitários. Essa também é uma demanda que consta na pauta prioritária de reivindicação, e que não influi no orçamento da União.

Outra participante da reunião, a municipalista Dalva Christofolette, elevou a atitude de os representantes do governo comparecerem à sede da Confederação e destacou o elevado nível da equipe técnica da entidade. Segundo a municipalista, a CNM não é só a representante dos Municípios, e a instituição que entende o que acontece nas Prefeitura, e por isso seus dados e suas informações são de estrema confiança. Christofolette indicou que o governo pode, inclusive aproveitar essa confiabilidade da entidade para trabalhar em parceria.

Por fim, o diretor executivo conformou o interesse da Confederação em ser recebida por Temer. Ou que, pelo menos, os documentos enviados à presidência da República sejam respondidos.

Fonte: CNM