FECAM completa 37 anos de lutas e conquistas em favor do municipalismo catarinense

A Federação Catarinense de Municípios – FECAM, completa nesta segunda-feira, 3 de julho, 37 anos de história e atuação em prol dos municípios catarinenses. Fortalecida pelas 21 Associações de Municípios existentes no estado e com o apoio da Confederação Nacional dos Municípios - CNM, a FECAM participa ativamente das mobilizações e articulações de interesse do municipalismo estadual e nacional.

São muitas as conquistas em quase quatro décadas de atividade, entre as mais recentes destacam-se a derrubada do veto do ISS, que garantirá a redistribuição de R$ 228 milhões aos municípios catarinenses a partir de 2018, e o 1% Adicional do Fundo de Participação dos Municípios – FPM, por meio da Emenda Constitucional nº 84/2014, que resultará em R$ 149 milhões a serem depositados no dia 7 julho nas contas das administrações municipais. Além disso, a FECAM também mantém mobilização permanente pela defesa do novo Pacto Federativo, com uma distribuição mais justa de recursos e a definição das responsabilidades entre União, Estado e Municípios.

A entidade tem ações relevantes como a representação político-institucional dos municípios, unificando-os em prol do movimento municipalista, trabalhando pelo desenvolvimento regional sustentável, intervindo em assuntos de repercussão sobre os municípios, além da atuação em favor da melhoria da gestão pública municipal.

HISTÓRIA DA ENTIDADE

Quase 20 anos depois do início do Movimento Municipalista em Santa Catarina, com o surgimento das primeiras associações regionais, foi criada a FECAM, que viria a unificar a luta dos municípios catarinenses.

Em 1980 o país se encontrava em um período de transição. Há pouco a anistia aos presos da ditadura, a volta dos partidos políticos havia sido decretada e a dura repressão dos tempos do AI-5 havia amenizado. Era um período de liberalização e de grande movimentação social. Greves, manifestações públicas e organização popular voltavam ao cenário nacional. Os sindicatos urbanos e rurais começavam a reaparecer. Associações e federações representativas de diversos segmentos da sociedade surgiam por todos os cantos do país.

Em Santa Catarina, o associativismo municipal vinha acumulando forças. Associações de municípios foram surgindo desde o início dos anos 60. Vinte anos depois, o Estado contava com 15 associações, que atingiam todas as regiões do território catarinense sendo que algumas delas, inclusive, já serviam de modelo para municípios de outros estados brasileiros.

No entanto, existia uma dificuldade. As Associações eram incapazes de unir forças para reivindicar assuntos de interesse dos municípios junto aos governos estadual e federal. "O início da organização municipalista foi difícil, já que vivíamos um período de exceção institucional e o centralismo tributário era imenso", explica Milton Sander, primeiro presidente da FECAM e ex-prefeito de Chapecó.

É em meio a esse cenário e essa problemática que o associativismo municipal catarinense construiu sua viga de sustentação. A Federação Catarinense de Municípios - FECAM foi então fundada no dia 03 de julho de 1980, na cidade de Chapecó, com o nome de Federação Catarinense das Associações Municipais.

A FECAM foi fundada a partir da realização de duas assembleias, que contaram com a participação de prefeitos, representantes das associações de municípios, além de diversas autoridades. Na primeira assembleia, realizada no dia 08 de abril de 1980, em Brusque, e que contou com a participação do então vice-governador do Estado Henrique Córdova, foi proposta a criação da entidade e apresentado o modelo do estatuto que viria a regê-la, ficando agendada a data de 03 de julho para a realização de outra assembleia.

Nesta segunda, realizada na cidade de Chapecó, foi então aprovado o Estatuto Social da Federação Catarinense das Associações Municipais - FECAM, além de ser feita a eleição da primeira diretoria da entidade (eleita, em caráter provisório, até janeiro de 1981), sob presidência do então prefeito de Chapecó e coordenador estadual da Confederação Nacional dos Municípios - CNM, Milton Sander. Com isso, era formalizada a criação da FECAM e começava se consolidar o movimento municipalista catarinense. Em 11 de dezembro de 1983, a federação foi declarada de utilidade pública pela Lei nº 6315.

1ª Diretoria da FECAM

Presidente: Milton Sander - Prefeito de Chapecó
1º Vice-presidente: Rogério Tarzan da Silva - Prefeito de São Joaquim
2º Vice-presidente: Luiz Soldatelli - Prefeito de Rio do Sul
Secretário: Hilton Osni Pereira - Prefeito de Jaguaruna

Conselho Fiscal - Titulares

Henry Paul - Prefeito de Timbó
Roberval Pilotto - Prefeito de Urussanga
Benedito T. de Carvalho - Prefeito de Canoinhas

Conselho Fiscal - Suplentes

Gecy Thives - Prefeito de São José
Evandro Freitas - Prefeito de Joaçaba
Henrique Deiss - Prefeito de Mondaí
Municípios presentes na Assembleia de Constituição da FECAM Read more

Palavra do Presidente - Diálogo Municipalista 20117 - V Edição

Prezados municipalistas e servidores municipais.

Vivemos um tempo de transformações e reformas. A XX Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios mostrou que os sinais são de mudanças. Alcançamos vitórias como a do parcelamento das dívidas com o INSS. Estamos com o apoio de parlamentares para a aprovação de projetos que tramitam na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.

É importante que todos os gestores – prefeitos, prefeitas, secretários municipais, vereadores e funcionários das administrações municipais – se mantenham perfeitamente informados. Conhecer e acompanhar temas em debate permite o amplo debate e a indicação de caminhos para superar dificuldades. Passos de destaque para atingir essas metas serão oferecidos pelos Diálogos Municipalistas que a Confederação Nacional de Municípios (CNM), em parceria com as Entidades Estaduais, programou para o segundo semestre deste ano.

Os eventos serão apresentados no formato de Congressos Regionais de Municípios e vão contribuir para ampliar ações para novas conquistas, valorizando a diversidade local, além de levar ao conhecimento da comunidade o que buscam os gestores em benefício do cidadão.

Os Diálogos Municipais serão realizados em 16 edições com temas específicos por Estado, entre os quais se encontram: Ações Sociais Municipalistas, Desenvolvimento Territorial, Educação, Saúde: Financiamento e Políticas, Finanças, Rede Municipalista, Convênios Federais, Cidades Históricas e Desenvolvimento Econômico e MuniCiência, entre outros.

Todos os gestores municipais, as entidades de representação e os governos locais estão convidados. Vamos envolver toda a sociedade local para que valorizem e vivam mais seus Municípios.

Conto com o apoio e a participação de todos.

Saudações municipalistas,

Paulo Ziulkoski

fonte: CNM Read more

Municípios têm até o dia 30 para enviar as informações para atualização do Mapa do Turismo

Encerra nesta sexta-feira, 30 de junho, o prazo de envio das informações para a atualização do Mapa do Turismo Brasileiro. Os dados dos municípios deverão ser inseridos no Sistema de Informações do Programa de Regionalização do Turismo ou enviados às Instâncias de Governança Regional.

Federação Catarinense de Municípios – FECAM alerta que o Mapa orienta a atuação do Ministério do Turismo no desenvolvimento das políticas públicas do turismo e estabelece a área - o recorte territorial - que deve ser trabalhada como política pública prioritariamente pelos municípios, inclusive dando continuidade à organização e interlocução municipal/regional.

A assessora de turismo da Federação, Raquel Rodrigues, ressalta que a Política Nacional de Turismo, orientada pela Portaria nº 144, de 2015, estabelece a categorização dos municípios pertencentes às regiões turísticas do Mapa do Turismo Brasileiro. “A portaria define que a categorização subsidiará as regras e critérios do Ministério do Turismo para a formalização de instrumentos de transferências voluntária de recursos para apoio a programas, projetos e ações” diz ela. 

Em Santa Catarina, as atualizações propostas serão conferidas pela equipe da Secretaria de Estado de Turismo, Cultura e Esporte entre 1º e 15 de julho de 2017 e, posteriormente, serão analisadas pelo Conselho Estadual de Turismo. A previsão é que o resultado da atualização seja divulgado em setembro deste ano.

Como compor o Mapa

A Portaria nº 205, de 2015, do Ministério do Turismo estabelece que para o Município compor o Mapa ele deve atender os seguintes critérios:

- Possuir órgão responsável pela pasta de turismo (Secretaria, Fundação, Coordenadoria, Departamento, Diretoria, Setor ou Gerência).

- Comprovar a existência de dotação para o turismo na lei orçamentária anual vigente.

- Apresentar o termo de Compromisso assinado por prefeito municipal ou dirigente responsável pela pasta de turismo aderindo de forma espontânea e formal ao Programa de Regionalização do Turismo e à Região Turística.

Com o Termo de Compromisso assinado e preenchendo os requisitos apontados, o Município deve levar a documentação à Instância de Governança Regional a qual pertence e conferir o prazo de cada uma para o recebimento da documentação. Cada uma das Regiões Turísticas do Estado possui uma Instância de Governança Regional, que será a interlocutora do Programa de Regionalização do Turismo junto à SOL.

fonte: FECAM Read more

Restos a Pagar: CNM orienta gestores a pressionarem parlamentares para ampliação de prazo

O governo federal deve cerca de R$ 31,5 bilhões aos Municípios de Restos a Pagar (RAPs). A Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta que termina nesta sexta-feira, 30 de junho, o prazo para os gestores municipais reclassificarem os valores não processados. A entidade orienta que os gestores municipais entrem em contato com deputados federais e senadores do Estado para que esse prazo seja ampliado.

Neste ano, constam do Orçamento Geral da União (OGU) 5.421 Municípios com Restos a Pagar não processados, o que representa 97,4% do total de Municípios do Brasil. Na base de dados, há mais de 13 mil empenhos em RAPs, deles 12.821 são de 2015 e estão classificados como não processados. Destaca-se que os Restos a Pagar que não forem reclassificados serão cancelados.

Com isso, os recursos federais voltadas a obras nos Municípios brasileiros podem não ser mais repassados aos cofres municipais. Dessa forma, é necessário que o governo publique um decreto presidencial com a prorrogação do prazo. Para não perder o recurso, se a data não for estendida, os gestores municipais devem procurar a instituição financeira responsável pela obra a fim de realizar a medição.

Para a entidade, é fundamental estender a data limite, especialmente porque os valores envolvidos nos contratos dos projetos em andamento são, de modo geral, muito altos e podem gerar graves prejuízos às administrações municipais. A Confederação destaca que os procedimentos e os prazos são voltados aos órgãos e entidades da Administração Pública federal. Porém, sobram aos governos locais os prejuízos sociais, ambientais e financeiros. Em 2015, após negociações, a entidade conseguiu evitar o cancelamento de um grande número de empenhos de obras e equipamentos que já haviam sido iniciados nos Municípios.

Como funciona
Os RAPs representam uma parte da despesa do orçamento que permanece pendente de pagamento após o encerramento do ano. A CNM explica que uma despesa é incluída no orçamento, e o gestor público decide executá-la, ele precisa percorrer duas etapas antes do pagamento desta: o empenho e a liquidação da despesa. O primeiro se refere à garantia de que existe um crédito orçamentário. Se materializa em uma “nota de empenho”, mas o pagamento está condicionado ao cumprimento de determinadas condições.

A segunda fase do processo de execução da despesa é a liquidação. Essa etapa consiste “na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito”. No caso de obras municipais realizadas por convênio e financiadas com dinheiro do orçamento da União, a liquidação depende geralmente da verificação por parte de um engenheiro do órgão fiscalizador.

Por fim, a fase final é o pagamento, que ocorre quando a liquidação já foi realizada. No entanto, quando o ano se encerra antes que o pagamento seja efetuado ou sem que tenha sido liquidada, ocorrem o Restos a Pagar. Quando a despesa é empenhada, mas não liquidada, tem-se o Resto a Pagar “não processado”.  

Pesquisa realizada pela CNM em 2015 mostrou que, de 14 mil empenhos juntos aos gestores municipais, 77% deles, apesar de não processados, haviam sido iniciados. Em cartilha, a CNM explica que, em determinadas situações, “a falta de liquidação ocorre por simples omissão da autoridade competente em reconhecer que a mercadoria foi entregue ou o serviço concluído”.

Veja a situação do seu Município e outras informações sobre os Restos a Pagar aqui

fonte: CNM Read more