A Confederação Nacional de Municípios (CNM) encaminhou ofício ao secretário da Receita Federal, Jorge Antônio Rachid, para esclarecer questões sobre a implementação do parcelamento da dívida previdenciária dos Municípios disposta na Medida Provisória (MP) 778/2017. A CNM procura atender, dessa forma, demanda de diversos Municípios que entraram em contato com a entidade esta semana a fim de entender melhor o funcionamento da medida.

No documento, a entidade expõe que os Prefeitos que procuraram os postos da Receita Federal até o momento foram recebidos com total desinformação por parte dos funcionários quanto à existência de parcelamento especial, que vigora desde a assinatura da medida pelo presidente Michel Temer durante a XX Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios. A entidade ainda destaca que as poucas informações que chegaram relavam a necessidade de regulamentações internas a Receita necessárias para a efetiva execução da medida.

Neste sentido, a CNM pede esclarecimentos, no intuito de informar os prefeitos interessados no parcelamento da dívida previdenciária de seus Municípios. É preciso que a Receita forneça informações quanto ao cronograma de implementação da MP 778/2017, bem como quais seriam as portarias ou regulamentações ainda pendentes.

Por fim, o ofício pede esclarecimentos sobre outros dois pontos. O primeiro relativo à possibilidade de adesão à MP 778/2016 para aqueles Entes que recém parcelaram seus débitos pela MP 766/2016. Conforme negociado, a troca de parcelamento estaria assegurada.

O segundo ponto seria sobre a possibilidade de os consórcios municipais aderirem à MP 778/2016. Mais uma vez, a conversa inicial da entidade seria no sentido de que, como trata-se de dívida previdenciária municipal, o parcelamento estaria assegurado também aos consórcios.

Fonte: CNM

Emoção e força foram as marcas da cerimônia de abertura da XX Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios. Em um discurso bastante aplaudido pelos mais de seis mil participantes, o presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, relembrou as dificuldades enfrentadas pelas prefeituras e destacou o papel do governo federal na melhoria de condições para os Entes locais. O hino nacional foi cantado pelo prefeito de Jardim do Seridó (RN), Amazan, ao som da sanfona e da voz dos gestores municipais de todo o país.

Participam da cerimônia o presidente da República, Michel Temer, o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, e o presidente em exercício do Senado, Cássio Cunha Lima, além dos ministros de Estado: da Fazenda, Henrique Meirelles da Educação, Mendonça Filho; da Saúde, Ricardo Barros; do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, Diogo Oliveira; do Desenvolvimento Social e Agrário, Osmar Terra; da Justiça, Osmar Serraglio; da Casa Civil, Elise Padilha; das Cidades, Bruno Araújo; das Relações Exteriores, Aloysio Nunes; da Ciência, Tecnologia e Comunicações, Gilberto Kassab; da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União, Torquato Jardim , da Cultura, Gilberto Freire; da Secretaria de Governo, Antônio Imbassahy; e da Advocacia-Geral da União, Grace Maria Fernandes.

Ziulkoski falou sobre a emoção de realizar a vigésima Marcha, evento que já trouxe mais de R$ 500 bilhões aos Municípios. “Há vinte anos fomos recebidos por cachorros e, hoje, o governo estar aqui para esse diálogo, é muito importante”. Ele destacou que os Municípios vêm ao longo de décadas enfrentando problemas em decorrência da centralização de recursos. “Até hoje a nossa Constituição está incompleta. Há ainda a centralização em nosso país”, disse.

Ele alertou que um dos principais problemas está no subfinanciamento dos programas federais. “Não temos mais como governar, pois estamos governando os programas dos governos federal e estadual. Esse é o nosso problema maior”. Ziulkoski também ressaltou as consequência aos Municípios por conta da aprovação da Emenda Constitucional 95, que congela os gastos da União por vinte anos. Ele disse que o governo tinha que tomar uma posição para promover o ajuste fiscal, mas questionou os impactos da medida. “São 390 programas que não são corrigidos, são subfinanciados. Como vai ser a correção agora com essa emenda?”, disse.

Reforma da Previdência
Ziulkoski também destacou a necessidade de o Congresso Nacional aprovar a reforma da Previdência. “Nós analisamos e discutimos essa questão no conselho político da entidade. Chegamos à conclusão de que devemos apoiar a Reforma com base em estudos técnicos”. Ele destacou estudos feitos pela CNM que apontam as melhorias aos Municípios caso seja aprovada a matéria.

Como exemplo, citou o caso de um Município que possui passivo de R$ 99 milhões. Caso a reforma seja aprovada, esse valor cai para R$ 49 milhões, tendo a alíquota uma redução de 24% para 14%. Ziulkoski ressaltou que esses valores vão poder ser utilizados em outras áreas importantes aos Municípios, como saúde, educação e assistência social. “Temos de lembrar que estamos em uma disputa de gestão, não partidária”, disse.

Fonte: CNM